LEILÃO: ENCERRA A PARTIR DAS 10:38H
PROCESSO: 0003295-20.2013.5.02.0063
EXEQUENTE: ANSELMO SANTOS DE OLIVEIRA, CPF: 009.423.905-39
EXECUTADA: VIA BR/GLOBAL EVENTOS INTERNACIONAIS CINEMA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 03.267.132/0001-72; MARIA MIGLIORINE CALABELLO, CPF: 225.387.628-39; SOLANGE DE FATIMA COLABELLO, CPF: 013.402.878-38; VIA BR/ SOLUTION EVENTOS INTERNACIONAIS, CINEMA E COMERCIO LTDA., CNPJ: 09.555.951/0001-00; VIA BR RIO 360 PROMOCOES E EVENTOS LTDA, CNPJ: 16.458.470/0001-33
VEÍCULO DE PLACA ELC8343 - Cotia/SP, RENAVAM: 156.883.546, CHASSI: WBAPC91039WD93091. CNPJ DA PROPRIETÁRIA: 16.458.470/0001-33. DESCRIÇÃO: 01 (um) veículo Marca/Modelo: I/BMW X3 3.0 SI PC91; Ano/Modelo: 2008/2009; Combustível: Gasolina; Cor: Preta. Conforme consta na certidão do Oficial de Justiça de 16/08/2023 (id: 1ab3f3b), o veículo não funciona há meses. Valor da avaliação: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Lance mínimo: R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais).
OBSERVAÇÕES:
1) HÁ DÉBITOS DE MULTAS: R$ 3.906,65. HÁ DÉBITOS DE IPVA: R$ 12.213,91 em 14/02/2025;
2) HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQ. RENAJUD - TRANSFERÊNCIA;
3) HÁ DÉBITO DE LICENCIAMENTO (ÚLTIMO LICENCIAMENTO EFETUADO: EXERCÍCIO 2021);
4) Conforme despacho do Juízo da Execução (id: c60fcd0): "…O Exequente poderá adjudicar o bem pelo valor da avaliação, até a publicação do edital de leilão, não podendo participar como arrematante vez que a CLT em seu artigo 888, parágrafo 1º é expressa no sentido de dar preferência ao exequente para adjudicar o bem, não cabendo, portanto, aplicação subsidiária do CPC…";
5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).
Local dos bens: Estrada do Una, 225, Chácara Tropical, Caucaia do Alto, Cotia/SP.