LEILÃO: ENCERRA A PARTIR DAS 10:56H
PROCESSO: 0210900-43.1996.5.02.0026
EXEQUENTE: CELSO JOSE DIAS, CPF: 086.181.188-77
EXECUTADA: KXYZ - TECNOLOGIA DE INFORMACAO S/A, CNPJ: 34.265.918/0001-84; HENRY MAKSOUD, CPF: 004.376.388-04; CLAUDIO DENIS MAKSOUD, CPF: 006.240.148-35; PEDRO GUILHERME FUZETTI, CPF: 383.228.978-04
A PARTE IDEAL DE PROPRIEDADE DE HENRY MAKSOUD, CORRESPONDENTE A 40% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 170.794 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE Nº 009.025.0177-1. DESCRIÇÃO: UNIDADE AUTONOMA Nº 603, localizada no 6º andar do EDIFÍCIO MAJOR DIOGO, situado na R. Major Diogo, n" 722, 728, 732, 738 e 740 e R. Conselheiro Carrão, n" 65, 71, 75, 79 e 83, no 17º Subdistrito - Bela Vista, São Paulo/SP, tendo uma área útil de 26,483m2, área comum de 13,236m2, área bruta de 39,719m2, e a área ideal no terreno de 5.300m2, e porcentagem de terreno de 0,992%. Valor da avaliação: R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais). Lance mínimo: R$ 67.600,00 (sessenta e sete mil e seiscentos reais).
Imóvel avaliado em sua totalidade em R$ 260.000,00.
OBSERVAÇÕES:
Conforme despacho do juízo da execução (id: 5c1e13c): “Consigne-se, por fim, que a obrigação deste Juízo consiste em apontar no edital de hasta apenas os ônus de que tenha conhecimento, ou seja, aqueles constantes dos autos, e que o artigo 21 das Normas e Condições do Pregão Judicial é cristalino ao estabelecer que compete ao interessado no(s) bem(ns) pesquisa dos valores de débitos junto aos diversos Órgãos, pelo que reputo desnecessária qualquer outro tipo de diligência neste sentido. (…) Deverá constar expressamente na certidão que este Juízo entende que a arrematação em hasta pública se enquadra na hipótese de aquisição originária na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Assim, para que não pairem dúvidas, o arrematante do bem em questão não responde com débitos que recaiam sobre o bem como IPTU e taxas (na hipótese de imóveis) e IPVA e multas de trânsito (na hipótese de veículos). Assim, cabe ao credor de referidos débitos cobrar os valores do antigo proprietário, na esfera adequada, e não neste Justiça Especializada, que somente deve oficiar o órgão competente para conhecimento da arrematação.
Local dos bens: Rua Major Diogo, 722, Ap. 603, Bela Vista, São Paulo/SP.