1) Imóvel objeto de PENHORAS em outros processos;
2) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).
Imóvel MATRÍCULA nº 125.357 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 083.038.018.0000.083033 da Prefeitura Municipal de Itanhaém/SP. DESCRIÇÃO: o LOTE DE TERRENO sob nº 18 da quadra 38, do Balneário Beatriz, município de Itanhaém/SP, medindo 10,00m, de frente para a Rua 72, por 25,00m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 250,00m², confrontando do lado direito de quem da Rua olha para o imóvel com o lote 17, do lado esquerdo com o lote 19, e nos fundos com o lote 12, e suas respectivas benfeitorias. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça (id.ca441fa): "...Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno com uma CASA TÉRREA de alvenaria, coberta com telhado de barro, quintal de terra, 01 vaga na garagem e um pomar na lateral. A Rua 72 é de terra e servida de rede elétrica, telefone e iluminação pública...".