1) HÁ INDISPONIBILIDADES.
2) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).
PARTE IDEAL DE 1/6 DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 64.797, do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, de propriedade de CARLOS EDUARDO PEREIRA. CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº 041.139.0204-6. DESCRIÇÃO: APARTAMENTO ? 55, localizado no 5º pavimento tipo do EDIFICIO ST. PATRICK RESIDENCE SERVICE, sito à Av. Rouxinol nº 763, em Indianópolis, 24º Subdistrito. UM APARTAMENTO, com a área privativa de 40,71ms2, área comum de 22,38ms2, área total de 63,09ms2, e a fração ideal de terreno de 0,733.085%. Certificou o Oficial de Justiça (Id. 6b6aa0c): "Ocupação Atual: sem ocupantes (vazio)".