FRAÇÃO IDEAL de propriedade de Dejanil da Costa Chaves de Campos, equivalente a 50% do imóvel MATRÍCULA nº 9.457 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. DESCRIÇÃO: GARAGEM nº 16, localizada no 1º subsolo ou 2º pavimento do Condomínio Edifício Piquerobi, situado na Rua Baronesa de Itu, nº 311, no 11º Subdistrito - Santa Cecília, com a área real privativa total de 18,00m², equivalente à área privativa de construção de 3,8919m², perfazendo em sua totalidade a área total de construção de 12,8919m², e uma fração ideal de 0,21278% no terreno e demais coisas de uso comum do edifício.
OBSERVAÇÕES:
1) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADES em outros processos;
2) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio;
3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).