IMÓVEL MATRÍCULA 67.820 do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARUJÁ/SP. Contribuinte Municipal nº 3-0450-014-015 da Prefeitura de Guarujá/SP. DESCRIÇÃO: IMÓVEL: APARTAMENTO nº 43, localizado no 4º andar do EDIFÍCIO RESIDENCIAL VITÓRIA REGIA, situado à Rua Amazonas nº 370, na Praia das Tartarugas, nesta cidade, município e comarca de Guarujá-SP, contendo a área útil ou privativa de 148,945ms2 a área comum de 87,550ms2, a área total de 236,495ms2, correspondendo-lhe uma fração ideal de 5,1102% tanto no terreno, como nas demais coisas de uso comum; confrontando de quem do hall de circulação olha para o apartamento, na frente com o referido hall, escadarias e área de recuo do condomínio, pelo lado direito com o apartamento nº 44; pelo lado esquerdo com o recuo lateral do edifício e pelos fundos com recuo de fundos do edifício. Cabendo-lhe o direito de uso de duas (02) vagas indeterminadas, na garagem coletiva do edifício. Cadastrado pela Prefeitura Municipal de Guarujá sob nº 3-0450-014-015.
OBSERVAÇÕES:
1) Há indisponibilidades;
2) Há outras penhoras;
3) Há débitos de IPTU no valor de R$ 425.543,98 até a data de 27/09/2023 (Id: 73a12ff);
4) Há débitos de condomínio no valor de R$ 517.065,17 (Id: 8111810);
5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).