LEILÃO: ENCERRA A PARTIR DAS 11:33H
PROCESSO: 0001113-10.2012.5.02.0059 - 59ª VT DE SÃO PAULO
EXEQUENTE: JOSE JOAQUIM DOS SANTOS, CPF: 007.341.038-16
EXECUTADA: A. M. RESTAURACOES DE VEICULOS LTDA - EPP, CNPJ: 14.107.895/0001-72; MILTON FRISSO JUNIOR, CPF: 143.338.318-73; MILTON FRISSO, CPF: 027.226.158-00; FRISSO E BITTENCOURT ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, CNPJ: 04.236.753/0001-51
IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 110.709 DO 4º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, CONTRIBUINTE: 014.066.0249-3. DESCRIÇÃO: Vaga número 173, em construção, localizada no segundo subsolo do edifício “le Premier Convention Residence Service”, sito a Rua Guarará, 511, no 28º subdistrito Jardim Paulista, com área total de 17,73 metros quadrados e a fração Ideal de terreno de 0,18 9150 % vaga essa em lugar individual e determinado com a utilização de manobrista garagista numeração somente para fins de registro. Valor da avaliação: R$ 100.000,00 (cem mil reais). Lance mínimo: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
OBSERVAÇÕES:
1) Não há débitos condominiais até 21/06/2023, conforme informação prestada pelo Condomínio (id: 422f44b);
2) Há indisponibilidade;
3) Conforme despacho do Juízo da Execução (id: 4c90937): "…encaminhem-se à hasta pública a fim de proceder ao leilão do imóvel penhorado, observadas as restrições da convenção do condomínio quanto à alienação somente a condôminos…";
4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).
Local dos bens: Rua Guarará, 511, Vaga de garagem nº 173 no 2º subsolo, Jardim Paulista, São Paulo/SP.